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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 12:36
Proposta isenta auxílio-reclusão de Imposto de Renda
Os valores recebidos a título de auxílio-reclusão. Pagos pela Previdência Social aos dependentes do segurado preso. Podem ficar isentos de Imposto de Renda.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 25 de Outubro de 2007 - 02:00
Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo.
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2019 - 11:29
Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso de uma instituição de ensino para declarar a impenhorabilidade dos créditos.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 20:30
Construtora é condenada a devolver parcelas e a pagar aluguéis não recebidos
O juiz declarou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a Sólida Construções e uma consumidora, ante o atraso na entrega do imóvel
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 13:10
Mandado de segurança. Impetração em sede de ação cautelar incidental de sequestro de bens.
Ausência de provas. constrição, ademais, limitada aos valores supostamente recebidos em razão da
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 11:30
Superfaturamento de obra gera devolução do FGTS
devolver ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os valores recebidos indevidamente
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 18:40
'Indenização proporcional ao tempo de serviço' e 'gratificação eventual' estão sujeitas a imposto de renda
deixassem de recolher IR dos valores recebidos em rescisão contratual
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 17:09
Funcionárias acusadas de peculato têm penas aumentadas
As servidoras foram condenadas por se apropriarem de valores referentes a pagamento de débitos do ISS recebidos de empresas da região
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2004 - 09:25
Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária
Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado recebidos pelos servidores
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2010 - 18:35
Beneficiária terá que restituir o INSS em R$ 20 mil recebidos indevidamente
A quantia foi paga, por engano, ao longo de cinco anos, pensão por morte.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2016 - 09:40
Frigorífico deve incluir adicionais recebidos à época de acidente de trabalho no cálculo de pensão vitalícia
O empregado do Frigorífico Bolson ficou cego do olho direito após pisar em um pedaço de arame solto no pasto e a ponta do objeto atingir seu rosto.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2018 - 12:15
Taxa paga por alunos não integra salário de personal trainer
Para o TST, os valores recebidos por um profissional de edução física por seus alunos não deve ser
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 15:48
Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo
A ação discutia a complementação de valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2014 - 11:35
Juros de mora na Justiça do Trabalho incidem diariamente até a quitação da quantia devida
justiça incidam até a efetiva quitação dos valores a serem recebidos
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2007 - 09:53
Ferroviários: horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos
Adicionais habitualmente recebidos
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Dezembro de 2019 - 13:01
Processual Civil e Tributário. Isenção de imposto de Renda sobre benefícios recebidos de entidade de Previdência Privada
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Julho de 2023 - 11:57
Cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros é válida, decide STF
/COFINS sobre valores recebidos pelas seguradoras a título de prêmios de seguros anteriores a Emenda Constitucional nº 20/1998.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2019 - 12:25
Reparação de dano ao erário exige pedido expresso em ação
Na denúncia criminal, a simples menção a valores recebidos da Administração Pública, por servidor
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 15:00
CCJ aprova PEC que vincula remuneração de auditores a subsídio de ministro do STF
trabalho serão vinculados aos valores recebidos pelos ministros do STF, hoje R$ 28 mil
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 12:15
Quebra de sigilo arbitral pelo Fisco é inconstitucional
arbitragem, exigindo que informem valores recebidos pelas partes e seus advogados em processos concluídos e em andamento